Sobre Educação em Direitos Humanos
CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
"A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões:
a) apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local;
b) afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade;
c) formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, ético e político;
d) desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados;
e) fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das violações"
(Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, 2003)
PRINCÍPIOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
1) Sujeito de direitos: Todo ser humano se constrói histórica e socialmente como sujeito, ou seja, um indivíduo capaz de autonomia de pensar e de ser, não podendo, portanto, jamais ser tratado como objeto. A dimensão de sujeito se forma na convivência coletiva com outros sujeitos. No mais, como o ser humano é um ser em construção, todos os indivíduos, desde a mais tenra idade, têm o direito de construírem-se como seres humanos. Para isso tem o direito de receber as condições para uma vida digna de ser humano, desde criança: carinho, amor, alimentação, educação, atendimento médico, trabalho, lazer etc.
2) Diversidade: A humanidade é extremamente diversa, composta de diferentes etnias, costumes, religiões, filosofias, pensamentos morais, etc. Não há um determinado padrão que possa legitimar este ou aquele povo, este ou aquele modo de ser como modelo ideal de ser humano a ser seguido por todos. Se somos diferentes, temos o direito de ser diferentes: é por isso o dever de respeito e convivência na diversidade. Este princípio aponta para necessidade de superação dos preconceitos e discriminações, em que as diferenças significam desigualdades. Portanto, o respeito às diversidades culturais deve sempre estar articulado com a luta para superação das desigualdades sociais, fruto da opressão e exploração.
3) Democracia: A sociedade democrática é aquela que garante a liberdade de ser de cada indivíduo, porém - ao mesmo tempo - o bem estar de todos igualmente. Neste sentido, o poder público, a segurança e a justiça devem ser expressões da vontade racional e democrática da maioria, contudo sem excluir ou eliminar o direito de existir e de expressar das minorias. A democracia política deve estar fundada na democracia social e participativa, que garante a igualdade ao acesso aos bens sociais, incentiva a cidadania ativa e a participação política das organizações sociais. As relações democráticas devem ser a base das organizações sociais, incluindo a escola e o ensino.
4) Sensibilidade ética. As relações éticas de respeito à dignidade humana não se constroem apenas pelo conhecimento racional dos direitos e deveres na convivência democrática. A vivência de uma cultura de respeito aos direitos humanos depende da sensibilidade de cada um diante da condição humana do outro. Ao colocar-se no lugar do outro, consigo perceber as situações de alegria e sofrimento do outro física e moralmente. Esta sensibilidade ética impulsiona atitudes de solidariedade incondicional.
5) Mudança e transformação social. A EDH está comprometida em formar gerações que lutem para superar todas as formas de violações da dignidade humana. Para isso é preciso haver transformações sociais que extinguem todas as formas e estruturas que causam opressão e desrespeito aos direitos fundamentais do ser humano. Cabe, pois, a EDH proporcionar aos estudantes conhecimentos e vivências coletivas para que desenvolvam a consciência crítica da realidade e de si mesmo e se perceberem como sujeitos de transformação da sociedade.
6) Espaço público e meio ambiente. A EDH deve desenvolver no aluno o respeito ao espaço público como bem coletivo e de utilização democrática de todos. A convivência na esfera pública é uma educação de cidadania. Esta dimensão política da educação deve ser estendida ao cuidado com o meio ambiente local, regional e global. A sobrevivência da humanidade de hoje e das futuras gerações depende de um desenvolvimento sustentável que preserve a diversidade da vida e das culturas.
7) Transversalidade, vivência e globalidade. Quanto à dimensão metodológica a EDH não pode ser exclusividade de uma determinada disciplina ou área. Os direitos humanos se caracterizam pelo seu caráter transversal e, por isso, devem ser trabalhados a partir do diálogo interdisciplinar. E como se trata da construção de valores éticos, a educação em direitos humanos é fundamentalmente vivencial, evitando a metodologia discursiva tradicional de explanação sobre valores morais. E, por fim, a EDH tem uma perspectiva de globalidade, ou seja, suas metodologias devem envolver toda a comunidade escolar: alunos, professores, funcionários, direção, pais e comunidade local. Além disso, no mundo de comunicação globalizada, a EDH procura estimular e fortalecer os vínculos entre o local, o nacional e o mundial.
(Plano Municipal de Educação de Bauru, 2012, Educação e Direitos Humanos, p. 178-185, https://sites.bauru.sp.gov.br/pme/arquivos/website_pme/arquivos/13.pdf )
Princípios
A defesa do Estado Democrático de Direito;
A educação compreendida como um direito humano e fundamentada nos direitos humanos;
A não aceitação de qualquer tipo e forma de discriminação em razão da: etnia, raça, cor, sexo, religião, orientação sexual, condição física, posição poítica política e religiosa;
A defesa do Estado laico;
O respeito às diferenças e promoção da diversidade sócio-cultural, étnica, religiosa, de gênero e orientação sexual e politica;
A dignidade humana como condição de vida;
A defesa da justiça social e ambiental;
A interdisciplinaridade como orientação das ações;
A solidariedade entre pessoas e nações;
A educação como princípios de construção da cidadania intercultural e democrática